O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários.
Esse regime é instituído por lei e é mantido por cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos seus servidores.
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